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Padaria deve ser indenizada por cadastro fraudulento em aplicativo de entrega

A magistrada destacou que houve falha na prestação do serviço oferecido pela plataforma.

Ação de anulação de ato fraudulento protege todos os credores e não apenas o autor

A Turma Recursal de Juiz de Fora, acompanhando voto do desembargador relator, Jorge Berg de Mendonça, manteve decisão do juiz de 1º Grau que julgou improcedentes os embargos de terceiro, por constatada fraude contra credores.

Ressarcimento para consumidor que teve nome usado em financiamento falso

Ele teve seu nome utilizado por terceiro em um financiamento fraudulento para a aquisição de uma moto

Carta Chamando Fiador para Pagamento Aluguel

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Instituição de compromisso arbitral extrajudicial

Contrato de locação e uso de espaço para programa de rádio

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Instrumento particular de locação de nome de domínio

Arrendamento rural (exploração pecuária)

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Termo de adesão a curso em Web Site

Procuração geral da mulher ao marido - Outorga uxória